Notícias

terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

Edital - Leilão extrajudical de imóvel

Edital - Leilão extrajudical de imóvel
PAULO CÉSAR AGOSTINHO, leiloeiro público oficial, devidamente matriculado na JUCEMG – Junta comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº 955, sediado na Av. Cristiano Machado, nº 1630 – sala 404 – Belo Horizonte /MG, CEP: 38.407-180, faz saber que devidamente autorizado e contratado pelo Comitende e Credor Fiduciário, leva a leilão o imóvel abaixo identificado, na forma do Decreto Lei 21.981, de 19 de Outubro de 1.932, Decreto 22.427, de 1º de Fevereiro de 1.933 e artigo 27  da Lei 9.514 de 20 de Novembro de 1.997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, em PRIMEIRO E SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO, no dia, hora e local determinados neste Edital, para pagamento de dívidas da devedora fiduciante SAFIRA HOLDING S/A,  inscrita no CNPJ sob o nº 13.285.979/0001-33, situada em Uberaba-M.G., na Rua Irmão Afonso, 585, aptº 1102, São Sebastião, CEP 38.060-360, e, bem assim, das despesas, prêmios de seguro, encargos legais, tributos, contribuições condominiais, editais, despesas gerais e comissão devida ao Leiloeiro Oficial, em favor de: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA (SICOOB UBERABA) sito na R. Cel. Antônio Rios, 509 - Santa Marta, Uberaba - MG, CEP 38061-150, CNPJ 25.683.475 0001/50, CREDORA, com sede e foro em UBERABA (MG).

1ª Praça: 26/02/2021 às 14:00h.
2ª Praça: 15/03/2021 às 14:00h.

1. DO BEM A SER LEILOADO

1.1. Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício  de Registro de Imóveis de Uberaba/MG, sob matrícula 84.646, situado no Loteamento denominado Jardim do Lago,  com frente para a rua Virgilio Braga Melo, nº 78 e para a Rua Honório Pires França. Composto de dois pavimentos, com 414,50 m2 de área construida e seu respectivo terreno formado por parte do lote 03 e pelos lotes 04 e 33 da quadra 06, medindo 20,331 metros de frente para a Rua Virgílio Braga Melo, 23,863 metros de frente para a Rua Honório Pires França, 31,295 metros de um lado, confrontando com a outra parte do lote 03, e 43,80 metros de outro lado, confrontando com os lotes 05 e 32, perfazendo área total de 753,8470 m2, distante, pela citada Rua Virgilio Braga Melo, 168 metros da esquina formada com a rua 12.

2. DO PREÇO DO BEM LEILOADO

2.1. O preço mínimo da venda em Primeira Praça será de  R$2.475.210,40 (Dois milhoes, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos) equivalente ao valor de avaliação mercadológica do imóvel, conforme Laudo de avaliação, parte integrante deste Edital.
2.2. O preço mínimo de venda em Segunda Praça será de R$ 1.722.186,65 (Hum milhão, setecentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) equivalentes ao valor da dívida mais encargos.

3. DA FORMA DE ARREMATAÇÃO:

3.1. Arrematação em 1ª praça - Critério de maior lance desde que igual ou superior à avaliação, acrescido da comissão do leiloeiro e demais encargos legais, conforme o disposto na Lei 9.514/97, para pagamento a vista.  
3.2. Arrematação em 2ª praça - Critério de maior lance desde que igual ou superior ao valor da dívida e demais encargos e custos, acrescido da comissão do leiloeiro, conforme o disposto na Lei 9.514/97, para pagamento a vista.
3.3 O pagamento total do valor arrematado será efetuado através da conta corrente indicada pela CREDORA, no ato do Leilão de forma imediata em cheque administrativo/dinheiro/transferência eletrônica DOC ou TED, em até 48 horas.
3.4. O pagamento integral à vista no valor de 5% sobre o valor da arrematação referente a comissão de leiloeiro, poderá ser efetuado em dinheiro/transferência eletrônica TED ou DOC, na conta corrente do Leiloeiro Oficial paulo César Agostinho, CPF 60021683620 – Banco Itaú – Agência 7006 – Conta 15835 – 1.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO:

4.1. Os lances são virtuais (site: www.agostinholeiloes.com.br) e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou seus procuradores, estes devidamente investidos por instrumento de mandato, com firma do outorgante reconhecida por tabelião.
4.2. Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço mínimo apresentado no ato do leilão.
4.3. Imediatamente ao lance aceito e vitorioso em caso de disputa, o arrematante deverá identificar-se fornecendo documentos:
4.2.1. Pessoas Física:

a) Cédula de Identidade
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
c) Telefone para Contato;
d) Comprovante de endereço

4.2.2. Pessoa Jurídica

a) Contrato Social (Última Alteração);
b) Cartão do CNPJ;
c) RG e CPF do representante legal, e qualificação.
d) Telefone para Contato

4.3. É de inteira responsabilidade do arrematante os dados fornecidos para a elaboração da Certidão de Arrematação do Imóvel no Leilão e, em caso de erro deverá ser corrigido no mesmo dia do Leilão com o respectivo Leiloeiro e ou sua equipe;
4.4. Somente após o pagamento integral, juntamente com a comissão do leiloeiro, é que será emitida a Carta de Arrematação para o Imóvel, documento este que será utilizado para que o Registro de Imóveis proceda a devida averbação do bem arrematado ao arrematante.
4.5. Não será permitida a utilização de FGTS, consórcios ou cartas de crédito de qualquer natureza para aquisição de imóveis no leilão
4.6. O Vendedor não responde por eventuais danos ambientais, desmatamentos não autorizados pelos órgãos reguladores ou, ainda, por contaminação do solo ou subsolo, ocorridos em qualquer tempo. Satisfeitas todas as medidas necessárias pelo Arrematante/Comprador, será lavrada a escritura pública.
4.7. A aprovação da venda do imóvel está sujeita à análise pelo Vendedor de documentos, à análise de crédito e à observância de suas políticas, bem como o cumprimento de normativos e da legislação e regulação vigentes, em especial, mas não se limitando a, Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998, que dispõe sobre a prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e está condicionada à aprovação.
4.8. O pagamento relativo  ao valor integral (vendas à vista) e efetiva realização do negócio jurídico, fica subordinado à condição resolutiva, pertinente à possibilidade de o Vendedor resolver o negócio jurídico em razão das análises apontadas neste edital, em especial, mas não se limitando, no que diz com o disposto no item 4.6.
4.9. Será observado o direito legal do ex-fiduciante ao exercício do direito de preferência na aquisição de imóveis até a data da realização do 2º leilão, nos termos previstos no § 2o-B, do art. 27 da Lei nº 9.514/97.

5. DA RESPONSABILIDADE FISCAL E DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS

5.1. Todos os débitos pendentes informados na descrição do imóvel relativos a tributos (IPTU, taxas e outras contribuições), despesas condominiais, contas de consumo e outros encargos, vencidas ou vincendas (após o citado levantamento, ou seja, durante o período de divulgação do leilão ou acréscimos em decorrência de atualizações) serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador, inclusive os débitos lançados em dívida ativa ou em cobrança judicial, independentemente da data dos fatos geradores dos respectivos débitos, devendo ser quitados junto aos respectivos credores até a data de outorga da escritura pública definitiva ou assinatura do Instrumento, conforme o caso, sem direito a qualquer ressarcimento.
5.2. Os valores indicados nos editais de divulgação de venda do imóvel não eximem o Arrematante/Comprador quanto à responsabilidade de levantamento real dos valores devidos junto aos credores antes da aquisição, não podendo posteriormente requerer do Vendedor eventual diferença de valores.
5.3. Os valores lançados e não pagos pelo Arrematante/Comprador após a compra do imóvel que eventualmente estiverem em nome do Vendedor e que por este vier a ser pago para liberação de Certidão Negativa ou outro procedimento, serão objeto de notificação e/ou ação de regresso contra o Arrematante/Comprador acrescidos de juros e correção monetária até sua quitação


6. DA TRANSFERÊNCIA DO BEM.

6.1. Ressalvadas as restrições específicas de cada imóvel, bem como as condições específicas para os imóveis rurais, nas vendas à vista, será formalizada a escritura pública de venda e compra em até 30 (trinta) dias, que deverá ser registrado na matrícula do imóvel pelo Arrematante/Comprador e este deverá apresentar ao Vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura dos Instrumentos, a comprovação do registro perante o Ofício Imobiliário competente, com a apresentação da certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como da alteração cadastral perante órgãos públicos e condomínios quanto à responsabilidade por tributos e encargos, exceto os imóveis com ressalvas apontadas em suas descrições, que estejam em procedimento de atualização de atos societários do Vendedor no Registro Imobiliário, com eventual necessidade de renovação das certidões do INSS e da Receita Federal / Procuradoria, bem como, que dependam de outras regularizações documentais a serem efetuadas. As escrituras serão lavradas perante o Tabelionato indicado pelo Vendedor.
6.2. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública, por culpa do Arrematante/Comprador, ficará sob sua responsabilidade, a obtenção de novos documentos, hipótese em que o Vendedor não poderá ser responsabilizado no caso de atraso.
6.3. O Arrematante/Comprador deverá fornecer os documentos e tomar todas as providências necessárias quanto ao pagamento dos tributos e outras despesas perante o Cartório indicado a fim de que seja efetuada a transferência da propriedade no prazo de até 30 (trinta) dias para as vendas à vista, mediante assinatura da escritura pública de venda, sob pena de ser cobrada do Arrematante/Comprador multa diária de 1% (um por cento), tomando por base o valor do imóvel. Havendo inadimplência do(a) Arrematante/Comprador(a) após a apresentação por este ao Vendedor de comprovação do Instrumento devidamente registrado na matrícula do imóvel, serão adotadas todas as condições estabelecidas na Lei 9.514/97, conforme disposto no Instrumento

7. DAS DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS

7.1. Serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como, imposto de transmissão, taxas, emissão de alvarás, certidões, certidões pessoais, certidões em nome do Vendedor, outorga de escrituras públicas, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.

8. PENALIDADES

8.1. Pelo descumprimento total ou parcial da obrigação assumida pelo Arrematante, a SICOOB poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao arrematante as seguintes sanções:
8.1.1. Advertência;
8.1.2. Multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor arrematado;
8.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SICOOB, por prazo não superior de 02 (dois) anos;
8.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a SICOOB enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.2. Caso o arrematante desista da aquisição do bem do qual foi vencedor, fica sujeito a multa de 20% (vinte por cento) a favor do SICOOB, sobre o valor do lote e/ou veículo renunciado, acrescido da comissão de 5% (cinco por cento) para o Leiloeiro, a serem pagos no próprio momento da desistência, bem como ficará sujeita a sanção prevista no Artigo 418 do Código Civil Brasileiro, independente de interpelação judicial ou extrajudicial;

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Não poderão participar da presente licitação, empregados e dirigentes da SICOOB UBERABA, bem como seus cônjuges e/ou companheiros.
9.2. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis poderá ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização.
9.3. Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes.
9.4. Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo vencimento ocorra entre a data da realização do leilão e a data de registro da escritura pública.
9.5. O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Ainda, o Adquirente está ciente de que  o imóvel se encontra ocupado pela devedora, estando na posse desta, seus prepostos ou parentes dos sócios, sendo que o adquirente somente terá posse direta do imóvel por meio de medida judicial, que será de sua inteira responsabilidade e todos os custos serão por si suportados.
9.6. Não reconhecerá a SICOOB UBERABA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o imóvel objeto da licitação.
9.7. A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Leilão Público” bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.
9.8. O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados.
9.9. Outras informações e demais esclarecimentos que se fizerem necessários, poderão ser obtidos junto à equipe do Leiloeiro Oficial, pelos telefones (31)25550211 –(31)997525211 ou pelo email contato@agostinholeiloes.com.br . Também podem ser solicitados esclarecimentos pelo email lorrayne.martins@sicoobuberaba.com.br e pelos telefones (34)33262200 junto à SICOOB UBERABA.
9.10. O Edital completo e seus respectivos anexos podem ser retirados no Portal do Leiloeiro www.agostinholeiloes.com.br e pelo Site www.sicoobuberaba.com.br.
9.11. Fica, desde já, intimada devedora fiduciantes SAFIRA HOLDING S/A e caso não seja encontrada, bem como os seus representantes legais, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os devedores, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem.
9.12. Na hipótese da não conclusão do negócio e/ou seu rompimento, em razão de iniciativa do Vendedor, ou implemento de condição resolutiva prevista nesse Edital, seja por qual motivo for, o valor eventualmente já pago pelo Arrematante/Comprador ao Vendedor será devolvido mediante depósito a ser efetuado na mesma conta bancária de titularidade do Arrematante/Comprador, originária do pagamento feito ao Vendedor e/ou por meio de cheque administrativo. O valor será atualizado monetariamente, na menor periodicidade admitida em lei, mediante aplicação de percentual de acordo o IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
9.13.  O disposto no item 4.8 implicará a resolução de pleno direito do negócio jurídico, independentemente de notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos pelo Vendedor, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato.
9.14. A comissão do Leiloeiro é considerada líquida e certa, em forma de custas, não cabendo devolução parcial ou integral da referida comissão, em qualquer circunstância, salvo o disposto neste edital e legislação petinente.
9.15. As Partes estabelecem, ainda, que o comprovante de devolução dos valores pagos, vale como documento comprobatório do cancelamento da venda e compra e de mútua quitação entre ambos.
9.16. Fica eleito o Foro da Comarca de cada imóvel, para que neles sejam dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2021

Paulo César agostinho
Leiloeiro público oficial
JUCEMG 955

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA
(SICOOB UBERABA)